Relatório sobre Democracia/Privatização – Maio/2019

Fatos relevantes

No apagar das luzes de 2018, o governo de Michel Temer editou a MP 868/18 que abre as portas para a privatização do saneamento público. Com isso, Temer buscou aprofundar o processo, iniciado em 2016, na criação do PPI – Programa de Parcerias e Investimento que abrangia diversas companhias estaduais de saneamento, dentre elas o caso mais emblemático foi a tentativa de privatizar a Cedae – Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro, entre outras companhias estaduais.

O PPI do governo federal colocava o BNDES como o maior agente indutor de financiamento para as parcerias, chegando a oferecer até 80% dos investimentos feitos pela iniciativa privada.

Seguindo uma agenda combinada com os interesses das grandes corporações da exploração da água que participaram do Fórum Econômico Mundial, em Davos, Temer buscou de qualquer forma entregar nossos recursos hídricos às multinacionais.

No dia 28 de dezembro a MP868/18 foi editada e apelidada pelos movimentos sociais de “MP da Seca e da Conta Alta” para facilitar a privatização dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos.

O novo governo compromissado com os interesses do grande capital quer dar continuidade ao projeto de entrega do patrimônio nacional a grandes corporações, que significará a total destruição do saneamento básico no Brasil, já que visa unicamente atender aos interesses privados e não atende a busca incessante de investimentos públicos rumo à universalização do saneamento.

Análise crítica

A MP 868/18 tem como principal objetivo alterar a lei que estabelece as diretrizes nacionais de Saneamento básico 11.445/07 e alterar a lei 9.984/00 que dispõe sobre a criação da agência Nacional de Águas – ANA. Estamos em um momento em que a sociedade brasileira assiste estarrecida aos crimes ambientais praticados por empresas privadas como a VALE em Brumadinho e Mariana, empresas que atuam sob a ótica do lucro acima de qualquer custo, colocando em risco vidas humanas, as águas, a fauna e a flora trazendo prejuízos impagáveis a população.

A aprovação da MP 868/18 significaria um retrocesso sem precedentes na área de saneamento e controle dos recursos hídricos, passando a água a ser tratada como uma mercadoria qualquer e não como um direito básico de todo o povo. Enquanto em todo mundo acontecem processos de reestatizações de serviços públicos na área de saneamento e energia o Brasil caminha na direção contrária demonstrando que as experiências internacionais com privatizações dos serviços de água e esgoto são bastante negativas.

Podemos identificar 235 casos de reestatização em todos os continentes sendo a França com 94 casos, seguida dos EUA com 58 casos e entre vários países, inclusive no Brasil temos casos emblemáticos como a SANEATINS, que foi privatizada nos anos 2000 e depois de anos de exploração pela Odebrecht Ambiental devolveu para o Estado de Tocantins os 78 municípios não rentáveis.

No caso acima coube ao Estado criar a ATS- Agência Tocantinense de Saneamento, sendo que a iniciativa privada ficou operando somente nos municípios lucrativos.

Manaus é outro exemplo de baixa eficácia da iniciativa privada no setor onde a cobertura de coleta de esgoto não passa de 10%  e o tratamento está na casa dos 30%  enquanto empresas públicas como a Sabesp coleta 87% e trata 66%, a paranaense Sanepar coleta 70% e trata 72% , ou seja, muito acima dos índices praticados por empresas privadas.

As mudanças no setor podem trazer um prejuízo enorme para a população, uma vez que, se o cidadão já paga caro sua conta de água isso vai piorar. Hoje as tarifas arrecadadas nas cidades mais ricas ajudam a garantir os serviços de água e esgoto para as cidades mais pobres através do subsídio cruzado. Com a alteração nas regras, os municípios, ao fim do contrato de programa executado entre o município e a empresa estatal será obrigado a fazer um chamamento público.

Com isso, a iniciativa privada apenas se interessará pelos municípios rentáveis e as cidades pobres ficarão com as prefeituras e com o Estado que não terão condições de garantir água e esgoto para seus moradores.

Por tudo isso, a pressão da o posição conseguiu impedir a votação da MP 868/18 que perde a vigência em 03/06. No entanto, o governo insistirá na privatização do setor de saneamento, que virá no texto de um Projeto de Lei.

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